Lei geral de licitações e o regime diferenciado de contratações : análise sobre a publicidade do orçamento, regime de empreitada e fase recursal dos sistemas

Abstract

Este trabalho se volta a uma análise sobre as leis de licitações que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro. Procura-se realizar um estudo sobre a Lei nº. 8.666/93 e o Regime Diferenciado de Contratações - RDC instituído pela Lei nº. 12.462/11. Durante esse ensaio será explorado o funcionamento das fases nos processos de licitação nessas duas leis, contudo, serão abordados principalmente os pontos polêmicos que estão gerando grandes debates. O foco restará sobre a publicidade do orçamento nos procedimentos, o novo regime de contratação integrada que dispensa a elaboração de projeto básico pela administração e o sistema recursal. O objetivo é observar as vantagens e desvantagens sobre cada um desses tópicos e ao final elaborar uma opinião sobre a adoção ou não do novo regime. ________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper intents an analysis about the bidding laws of the Brazilian legal system. The intention is to do a study about the Law nº 8.666/93 and the Differential Procurement Regime – DPR implemented by the Law nº 12.462/11. During this essay it will be explored the function of the phases in the bidding processes of this two laws, however, it will be mainly addressed the controversies subjects, that are generating lots of debates. The focus will be on the publicity of the budget in the procedures, the new regimen of integral hiring which exonerate the Public Administration of the obligation to formulate a basic project and ending with the appeal system. The objective is to observe the advantages and the disadvantages of every one of these subjects and at the end formulate an opinion about the adoption of the new regimen.