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Título: Regulação jurídica e lex mercatoria : limites e possibilidades de atuação do órgão regulador
Outros títulos: Legal regulation and lex mercatoria : limits and restraints to the regulatory agency performance
Autor(es): Melo, Jussara Costa
Orientador(es): Sousa Júnior, José Geraldo de
Assunto: Globalização
Globalização econômica
Regulação jurídica
Telecomunicações - regulação jurídica
Lex mercatória
Data de apresentação: 23-Abr-2003
Data de publicação: 2-Dez-2014
Referência: MELO, Jussara Costa. Regulação jurídica e lex mercatoria: limites e possibilidades de atuação do órgão regulador. 2003. 58 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Regulação de Telecomunicações)—Universidade de Brasília, Brasília, 2003.
Resumo: A globalização ou nova realidade influencia a regulação jurídica, apesar de ser um fenômeno tipicamente econômico. Globalização econômica e regulação não são novidades, mas em telecomunicações adquiriram caráter de novidade porque o processo de privatização acelerou o ritmo das decisões, tornou evidente a crise do Estado e alterou a forma tradicional de regulação jurídica pela introdução na estrutura administrativa de um Órgão Regulador independente, dotado de poder normativo. Utilizando como exemplo a expedição das autorizações para a abertura do mercado de telefonia fixa, com enfoque no caso da Telecomunicações de São Paulo S.A – Telesp (“Telefônica”), a presente monografia discute a regulação jurídica e visa a contribuir para o debate teórico acerca dos limites e possibilidades de atuação do Órgão Regulador considerando que a nova realidade impõe a adoção de processos de regulação que privilegiam a lex mercatoria, bem como a negociação e renegociação de compromissos assumidos pelo Estado com os agentes econômicos, o que resulta na emissão de regulamentos jurídicos novos para cada circunstância, em uma regulação produzida por uma multiplicidade de fontes, que supre o direito estatal mas não o aniquila.
Abstract: Despite being a typical economical phenomenon, Globalization or new reality affects legal regulation. Economical globalization and regulation are not recent themes. Nevertheless, in the field of telecommunications, globalization and regulation have acquired an aspect of novelty once the privatization process has accelerated the decison-making rhythm and has highlighted the State crisis modifying the traditional legal regulation process through the regulatory powers given to an independent Regulatory Agency. Taking as example the issuance of licenses to the opening of the landline market, with specific focus on the case of Telecomunicações de São Paulo S.A – Telesp (“Telefônica), this monograph aims to contribute to the theoretical debate about the limits and restraints on the performance of the Regulatory Agency. The new reality imposes not only the adoption of regulatory processes that give privileges to the lex mercatoria, but also the negotiation and renegotiation of commitments taken by the State with the economic agents, resulting on the issuance of new and specific rules to each circumstance, on a regulation that is produced by a variety of sources, which substitute the State Law but does not null it.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (especialização)—Universidade de Brasília, Especialização em Regulação de Telecomunicações, 2003.
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