Garantismo penal : uma questão de fato e de direito

Abstract

Este trabalho tem como objetivo discorrer acerca da teoria do garantismo penal, apontando as suas principais características, bem como a sua importância para a sociedade contemporânea. Busca-se comprovar que, por demandar a atuação do Poder Judiciário, o garantismo penal acaba, inevitavelmente, concedendo determinados poderes para que os magistrados delimitem os fatos que serão valorados pelo Direito Penal e o conteúdo das normas a serem aplicadas ao caso concreto. Demonstra-se que, apesar de inerentes ao garantismo penal, os espaços para a atuação judicial implicam, necessariamente, na inclusão de elementos extrajurídicos no processo de tomada de decisões, evidenciando, em determinados momentos, situações tipicamente arbitrárias. Diante desse cenário, conclui-se que a incursão dos juristas por melhoras no sistema de garantias penais deve se pautar no estabelecimento de institutos capazes de minimizar os efeitos dos poderes judiciais na averiguação dos casos concretos.