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Título: Garantismo penal : uma questão de fato e de direito
Autor(es): Carvalho, Felipe Fernandes de
Orientador(es): Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt
Assunto: Garantismo penal
Direito penal
Julgamento
Data de apresentação: Jul-2014
Data de publicação: 17-Nov-2014
Referência: CARVALHO, Felipe Fernandes de. Garantismo penal: uma questão de fato e de direito. 2014. 52 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo discorrer acerca da teoria do garantismo penal, apontando as suas principais características, bem como a sua importância para a sociedade contemporânea. Busca-se comprovar que, por demandar a atuação do Poder Judiciário, o garantismo penal acaba, inevitavelmente, concedendo determinados poderes para que os magistrados delimitem os fatos que serão valorados pelo Direito Penal e o conteúdo das normas a serem aplicadas ao caso concreto. Demonstra-se que, apesar de inerentes ao garantismo penal, os espaços para a atuação judicial implicam, necessariamente, na inclusão de elementos extrajurídicos no processo de tomada de decisões, evidenciando, em determinados momentos, situações tipicamente arbitrárias. Diante desse cenário, conclui-se que a incursão dos juristas por melhoras no sistema de garantias penais deve se pautar no estabelecimento de institutos capazes de minimizar os efeitos dos poderes judiciais na averiguação dos casos concretos. _______________________________________________________________________ ABSTRACT
This paper aims to examine the theory of criminal legalism, pointing out its main characteristics and its importance to contemporary society. It seeks to demonstrate that, as criminal legalism demands Judicial enforcement, it must inevitably grant certain powers to magistrates, in order for them to delineate which facts will be assessed by criminal law and the content of the legal standards applied to each case. The present study shows that, although inherent to criminal legalism, judicial action necessarily implies the inclusion of extra-legal elements in the decision-making process, what indicates that arbitrary decisions are occasionally made. Given this scenario, it is concluded that, when seeking improvements to the criminal system, lawyers must chase institutions capable of minimizing the effects of judicial powers.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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