A distinção entre dolo eventual e culpa consciente aplicada aos homicídios de trânsito : uma análise doutrinária e jurisprudencial sob a ótica da teoria do consentimento e do princípio da interpretação mais favorável ao réu

Abstract

O objetivo deste trabalho é, em um primeiro momento, conceituar os institutos do dolo eventual e da culpa consciente e compreender quais são os elementos que os diferenciam na teoria penal. Para tanto, são analisadas figuras como a conduta humana, o dolo e a culpa, bem como as diversas teorias do dolo eventual existentes na bibliografia estudada. Busca-se, em seguida, elencar os mecanismos que a doutrina brasileira e estrangeira fornecem para distinguir o dolo eventual da culpa consciente nos casos concretos, com foco na discussão direcionada aos homicídios de trânsito, âmbito em que tal problemática mais se mostra relevante. Por fim, é analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o tema, investigando-se como o Tribunal resolve os casos de homicídios de trânsito envolvendo embriaguez, competições automobilísticas em vias públicas e excesso de velocidade sob os quais pairam dúvidas acerca do elemento volitivo do tipo. Adotam-se, para a conclusão, os pressupostos da teoria do consentimento, adotada pelo Código Penal, e do princípio da interpretação mais favorável ao réu, que decorre da interpretação sistemática das garantias presentes na Constituição Federal. Concluiu-se, destarte, que ainda não existe um consenso sobre as fronteiras entre dolo eventual e culpa consciente, de modo que a condenação a título de dolo eventual, em respeito à teoria do consentimento e ao princípio do favor rei, somente pode ocorrer nos casos em que o agente confesse ter consentido na produção do resultado.