Lei de acesso à informação e suas implicações para a democracia

Abstract

A Lei de Acesso à Informação (LAI) surge como um dispositivo que visa a regulamentar o direito dos cidadãos ao acesso a informações sob guarda de órgãos e entidades públicas. Direito que anteriormente já se encontrava previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI oferece os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), presentes em diversos órgãos públicos, que são instâncias que apreciam as solicitações dos cidadãos conforme procedimentos previstos na lei de acesso. A lei oferece a possibilidade de uma maior participação da esfera civil na política à medida que os indivíduos podem interagir mais diretamente com seus governantes cobrando informações destes e estando mais inseridos na vida política do Estado. Mas para que isso se observe na prática é preciso que os mais diversos grupos de cidadãos usufruam dos benefícios da lei de acesso. Com isso, a pesquisa tem o objetivo de identificar características dos usuários dos SICs de órgãos do Poder Executivo Federal e as principais dificuldades presentes na utilização e acessibilidade das ferramentas e mecanismos da LAI na intenção de relacionar esses fatores a algumas implicações que pode ter a lei de acesso para a nossa democracia. A metodologia está baseada na análise de dados gerados pelo site do Sistema eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC) sobre as características dos usuários dos SICs de órgãos públicos federais, e também em entrevistas com cidadãos que relatam dificuldades e insatisfações que pode ter um cidadão ao tentar adquirir, com a LAI, informações através de meios eletrônicos. Esses procedimentos possibilitaram um melhor entendimento com relação às desigualdades no acesso e uso desses SICs por diversos cidadãos em nossa sociedade, além de viabilizar a discussão sobre requisitos a serem cumpridos, para que a LAI, de fato, se torne um meio de fortalecimento de nossa democracia.