A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos de controle de endividamento : uma análise dos municípios brasileiros (2000-2012)

Abstract

Passados mais de dez anos desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, prefeitos, especialmente os de grandes municípios, contestam seus benefícios, argumentando que esta constitui uma “camisa de força” ao limitar a capacidade de endividamento dos municípios. Tal restrição, determina uma redução na capacidade de provisão de bens públicos essenciais. Nesse sentido, o presente trabalho avalia se os municípios continuam cumprindo as restrições de júri impostas, ou se tais limites foram flexibilizados de facto. Para tanto, é analisado indicadores que sinalizam a atual postura dos municípios em relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade fiscal – mais precisamente no ano de 2012 – e comparar suas evoluções desde a implementação da lei – em 2000, e um ano intermediário, 2006. Os resultados indicam que a lei, em geral, continua sendo respeitada, exceto pelo indicador de despesas com pessoal, com um grande aumento do número de municípios que ultrapassaram o limite imposto, possivelmente relacionado à mudança de regras sobre o cálculo do mesmo pela resolução da Secretaria do Tesouro Nacional.