O abuso sexual contra crianças e suas expressões na legislação brasileira

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso trata-se de uma análise de conteúdo das propostas de alteração ou criação de leis relacionadas ao abuso sexual contra crianças nos Projetos de Leis em tramitação no Poder Legislativo entre os anos de 1990 e 2013. O objetivo desse estudo foi o de analisar as tendências presentes nos conteúdos utilizados por estes instrumentos legais sobre o abuso sexual contra crianças, observando os avanços e retrocessos da Lei e relacionando-os ao debate atual da garantia dos direitos sexuais da criança. Demonstramos que a tendência geral desses conteúdos refletem aspectos contraditórios da legislação no que se refere à ruptura do paradigma repressor em detrimento de uma concepção que fortaleça os direitos sexuais de crianças, e por outro lado, reflete também as contradições da sociedade e do Estado em romper com a visão vitimizadora, patriarcal, classista, adultocêntrica e racista. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This Course Conclusion Project is a content analysis of the alterations proposals or law creation related to the child sexual abuse on Law Projects running in the legislature between 1990 and 2013. The objective of this study was to analyze the present tendencies on the contents used by these legal instruments about the child sexual abuse, noticing the advances and regressions of the Law and relating them to the recent debate on guaranteeing sexual rights. It is demonstrated that the general tendency of these contents reflect contradictory aspects of the legislation on breaking the repressive paradigm overshadowing the conception which favors the sexual rights of children, and on the other hand also reflects the State and the society contradictions on breaking it's victimizer, patriarchal, classicist, adult-centered and racist conception.