Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados : um estudo sobre o “controle preventivo de constitucionalidade” no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo

Abstract

Esta monografia pretende estudar como funciona o exame de constitucionalidade dos projetos de lei ordinária e complementar no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo. Parte da doutrina atribui às Casas Legislativas, por intermédio das Comissões de Constituição e Justiça e demais comissões, e ao Presidente, por meio do veto, a competência para exercer o que se costuma denominar “controle preventivo de constitucionalidade”. Apesar do uso desse termo, praticamente inexistem estudos aprofundados sobre o tema. Por isso, realizou-se uma pesquisa empírica a fim de investigar a atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no “controle preventivo de constitucionalidade” de projetos vetados totalmente por inconstitucionalidade no período pós-constituinte (1988- 2013). Em face dos resultados encontrados, este trabalho questiona se de fato pode-se dizer que os Poderes Legislativo e Executivo exercem um “controle preventivo de constitucionalidade”, no sentido técnico do termo. _______________________________________________________________________ ABSTRACT

This monograph aims to study how does the constitutional analysis of bills works in the legislative and executive branches. Some scholars attribute to the Legislative Houses, through the Committee of Constitution and Justice and other committees, and to the President, through the veto, the power to exercise what is usually called "preventive control of constitutionality". Despite the use of this term, practically there is no in-depth studies on the subject. Therefore, we performed an empirical study to investigate the performance of the Committee of Constitution, Justice and Citizenship of the Chamber of Deputies of Brazil in the "preventive control of constitutionality" of bills that were fully vetoed by the President as unconstitutional during the period of 1988-2013. After the presentation of the research results, this study questions if in fact it can be said that the legislative and executive branches play a "preventive control of constitutionality" in the technical sense of the term.