Regulação setorial e antitruste no direito brasileiro : o limite do direito da concorrência no compartilhamento de infraestrutura de postes entre as empresas de energia elétrica e de telecomunicação

Abstract

A monografia analisa o limite da competência da autoridade antitruste a respeito da atividade econômica do compartilhamento de infraestrutura de postes entre as empresas de energia elétrica (distribuidoras) e de telecomunicação (TV a cabo), ambas submetidas ao poder normativo de agências reguladoras distintas. De acordo com o estudo, tanto a aplicação da teoria do institucionalismo comparado quanto a lógica da racionalidade econômica como requisito de configuração do ilícito antitruste, diante de uma análise histórico-institucional, são parâmetros prescritivos de limitação da competência concorrencial em relação a condutas de agentes econômicos submetidos à regulação setorial. _______________________________________________________________________ ABSTRACT

The monograph analyzes the competence limit of the antitrust authority concerning the economic activity of power poles infrastructure sharing between energy (electricity distributor) and telecommunication (cable TV) companies, both submitted to normative power of distinct regulatory agencies. According to the study, both the application of compared institutionalism theory and the logic of economic rationality as conformation requirement of antitrust illicit, through an historical-institutional analysis, are prescriptive parameters of limitation of antitrust competence related with the behaviors of economic agents submitted to sectorial regulation.