| Resumo: | A disciplina constitucional da perda do mandato tem sido foco de questionamentos e
críticas no cenário jurídico-político hodierno, gerando certa perplexidade quanto a sua melhor interpretação e aplicação. Com o recente julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal de ações penais que resultaram na condenação de parlamentares, vê-se que
alguns Ministros têm colocado em cheque a interpretação literal do dispositivo
constitucional que trata da perda do mandato de parlamentares com condenação
criminal. Entretanto, a questão não é pacífica, de maneira que surgiram, dentro da Corte Suprema, três correntes de entendimento acerca da matéria. A primeira sustenta a
relativização da disposição literal da Carta, argumentando haver uma incongruência na
sistemática da perda do mandato. A segunda, defende a aplicação literal da norma. Já a
terceira, nasce como uma espécie de meio termo entre as anteriores. Diante de tal
cenário, propõe o presente trabalho uma análise, à luz dos debates ocorridos na
Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, da sistemática constitucional da perda do
mandato de parlamentar condenado, bem como uma reflexão crítica sobre o tema, tendo
por base os diversos posicionamentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A
partir do estudo, constatou-se que a superficialidade dos debates dos Constituintes acerca da matéria acabou por causar a aprovação de um texto ambíguo, gerando prejuízo para a sistemática constitucional. Entretanto, concluiu-se que não há como se furtar à aplicação literal do dispositivo que trata da questão, sob pena de se violar princípios fundamentais regentes do ordenamento jurídico pátrio, como o equilíbrio entre os Poderes e a supremacia da Constituição. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT
The constitutional ruling regarding the loss of parliamentarian mandate has been subject
to questions and critics in the legal-political scenario today, causing a certain
bewilderment as to its best interpretation and application. With the recent judgment by
the Supreme Federal Tribunal of criminal actions that resulted in the conviction of
parliamentarians, it is seen that some Ministers have put in doubt the literal
interpretation of the article that rules the loss of parliamentary mandate due to criminal
conviction. However, the issue is not pacified, in a way that arose, within the Supreme
Court, three chains of understanding on the matter. The first one is for the relativization
of the Constitution’s literal statement, arguing that there is an incongruity in the
systematics of the loss of mandate. The second, defends the literal application of the
Constitution’s text. The third, consists in a sort of middle ground between the previous
ones. Being that the context, the present work proposes an analysis of the constitutional
systematics concerning the loss of mandate of convicted parliamentarians, taking into
consideration the discussions occurred during the Constituent National Assembly of
1987/88, as well as a critical reflection on the topic, based on the various positions
adopted by the Ministers of the Supreme Court. From the study, it was found that the
shallowness of the constituents’ debates on the matter eventually led to the approval of
an ambiguous text, jeopardising the systematics of the Constitution. However, the
inevitable conclusion was that there is no way to avoid the literal application of the
Constitution’s text, otherwise it would mean the violation of fundamental principles that
rule the entire legal system, such as the balance of powers and the supremacy of the
Constitution. |
