Os direitos educacionais dos adolescentes em liberdade assistida : o papel do conselho tutelar e das instituições de ensino da Ceilândia

Abstract

O objetivo deste trabalho foi analisar as ações articuladas entre o Conselho Tutelar – CT, e as instituições de ensino da Ceilândia que visam garantir os direitos educacionais dos adolescentes em Liberdade Assistida – LA. Para realizar tal análise partimos do exposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com foco nos capítulos que tangem as medidas sócio-educativas, em especial a LA, e naqueles que se referem aos CTs e as escolas, considerando, ainda, o controle democrático das políticas públicas. No âmbito da análise empírica, fizemos o trabalho de campo articulando com o Centro de Referência em Assistência Social da Ceilândia – CREAS, realizamos: entrevistas com os técnicos responsáveis pela LA, questionário para dez adolescentes cumprindo medida naquela região, obtenção de informações estatísticas acerca dos adolescentes em LA na Ceilândia; e os dados sobre as escolas em que os referidos adolescentes estudam. Também, procedemos entrevista com um conselheiro tutelar de Ceilândia e com diretores e professores de quatro escolas que apresentam histórico com adolescentes em cumprimento de LA. Dessa forma, podemos verificar que muitas vezes os adolescentes em LA não têm os seus direitos educacionais garantidos. Fato verificado quando lhes é negada matrícula em instituição pública de ensino e ou quando são discriminados nas próprias escolas.