Conselho de Comunicação Social do DF : Lei Orgânica e dificuldades de implementação

Abstract

Este trabalho analisa as tentativas de implantação do Conselho de Comunicação Social do DF, desde as primeiras propostas durante a elaboração da Lei Orgânica até as perspectivas atuais. Apesar de previsto por esta Lei, o órgão nunca foi criado. Para a pesquisa, foram utilizados conceitos de regulação das comunicações em experiências internacionais e analisada a história da legislação brasileira, bem como detalhados alguns casos de conselhos regionais de comunicação e do Conselho de Comunicação Social. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo do processo de criação do Conselho de Comunicação Social do DF, tema desta pesquisa, feita por meio de análise documental dos registros de debates ocorridos acerca do tema. A partir disso, foi possível concluir que o ponto de partida do debate sobre a regulamentação do órgão deve ser o seu caráter, a fim de dotar os seus membros de funções deliberativas. Também se viu necessário rever as atuais propostas em debate, já que não esclarecem as atribuições do órgão referentes às políticas distritais de comunicação.