A novel legislação do empregado doméstico e a busca por igualdade de direitos

Abstract

No Brasil, o emprego doméstico vem sendo exercido em condições precárias de trabalho, e sob o manto da informalidade, por mulheres negras em sua grande maioria. Essa realidade está relacionada a um passado marcado pela escravidão e pela discriminação racial, vividos até o final do século XIX. A busca pelo reconhecimento da profissão, bem como sua regulamentação na esfera jurídica, vem sendo ao longo dos anos conquistada por essa categoria especial de obreiros, que hoje somam mais de 7,2 milhões de pessoas em todo país. Em 1988, a Constituição Federal conferiu vários direitos à classe dos domésticos, como por exemplo: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, licença à gestante, aviso prévio proporcional e aposentadoria. No entanto, foi com a Emenda Constitucional n. 72/2013, que finalmente igualou-se os direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, fruto de calorosas discussões no Congresso Nacional. Algumas das novas regras têm aplicação imediata, enquanto outras dependem de regulamentação específica. Empregados e empregadores domésticos buscam por informação a respeito de seus direitos, para que, futuramente, não venham a ter problemas com a justiça brasileira. Alguns sustentam que essas recentes mudanças nos direitos trabalhistas dos domésticos poderão levar a uma grande onda de desemprego, pois o empregador inevitavelmente arcará com novos custos, o que poderia, inclusive, agravar o problema da informalidade.