O princípio da atualidade e os anacronismos regulatórios da comunicação eletrônica brasileira

Abstract

O presente estudo tem por objetivo investigar a relação entre o princípio da atualidade do direito administrativo e a evolução do arcabouço normativo regulatório da comunicação eletrônica brasileira. Para tanto, são analisados os anacronismos encontrados em alguns dos principais diplomas do setor e tecidas considerações sobre as decisões importantes que hão de ser resolvidas no futuro próximo. Procura-se demonstrar com este trabalho o quanto o princípio da atualidade é frágil e dependente, pois somente se manifesta de forma plena na presença de um ingrediente catalisador: a certeza da manutenção do status quo dos principais atores do setor. _________________________________________________________________________ ABSTRACT

This thesis aims to investigate the relationship between the administrative law’s principle of mutability and the evolution of the electronic communications services legal framework in Brazil. For that purpose, the anachronisms found in some of the most important regulations are analyzed, as well as some important pending decisions to be made in the near future. Furthermore, this work intends to demonstrate how the principle of mutability is brittle and dependent: it needs the presence of a catalyst ingredient to fully operate: certainty of the maintenance of the major players’ status quo.