Reflexões sobre os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro e as recentes propostas de emendas à Constituição PEC 33 e PEC 37

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo examinar duas propostas de emendas à Constituição, PEC 33 e PEC 37, cujos conteúdos foram alvos de críticas e debates nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira, e até mesmo no cenário internacional. A partir da delimitação de quais seriam os possíveis efeitos que essas proposições surtiriam, caso aprovadas, farse-á o cotejo desses mesmos efeitos com alguns dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, notadamente a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o princípio da separação dos poderes. Estabelecida a configuração atinente aos escopos das duas proposições, portanto, será observado se as aludidas propostas colaborariam para o robustecimento dos preceitos basilares desse modelo estatal ou, ao contrário, representariam oportunidades legislativas para o seu enfraquecimento.