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Título: Ação de descumprimento de Preceito Fundamental no 186 e a efetividade das audiências públicas
Autor(es): Fonseca, Rodrigo Machado
Orientador(es): Martins, Argemiro Cardoso Moreira
Assunto: Audiência pública
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
Controle da constitucionalidade
Data de apresentação: 5-Mar-2013
Data de publicação: 9-Abr-2013
Referência: FONSECA, Rodrigo Machado. Ação de descumprimento de Preceito Fundamental no 186 e a efetividade das audiências públicas. 2013. 100 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
Resumo: No controle de constitucionalidade, a utilização de audiências públicas pelo Poder Judiciário exige que se harmonize a tensão existente entre o caráter contra-majoritário da atividade judicial e a configuração majoritária do debate público. O presente estudo analisa a legitidade atribuída à atuação do Poder Judiciário e os fundamentos que fornecem alicerce teórico para as audiências públicas, propondo que o debate público perante órgãos judiciais deve respeitar os requisitos básicos da jurisdição, quais sejam a imparcialidade do julgador, a inafastabiliade do julgamento e a indisponibilidade do direito a ser aplicado. Ademais, é feita análise da audiência pública vinculada à ADPF no 186 e ao RE no 597.285/RS, elaborando-se "perfil" dos amici curiae admitidos pelo Supremo Tribunal Federal e concluindo-se, diante da comparação entre o Voto exarado pelo Ministro Relator e as notas taquigráficas fornecidas, que a audiência pública realizada não propiciou a desejada aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade civil e não foi utilizada da forma mais adequada para servir de instrumento de informação e de convencimento dos magistrados.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.
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