Jurisdição constitucional e o (des)equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Judiciário : exame da PEC n° 03/2011

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário no que diz respeito ao risco da sobreposição de discursos de fundamentação e de aplicação das normas, principalmente quanto à atividade do Judiciário no âmbito do controle de constitucionalidade. Dessa forma, é imprescindível investigar qual a legitimidade do Judiciário para exercer tal competência, bem como esclarecer de onde o direito extrai, em última instância, a sua legitimidade. De acordo com a teoria discursiva do direito, não há direito legítimo que não seja democrático, de modo que o Poder Judiciário extrai a sua legitimidade da compreensão democrática do processo legislativo. Nesse sentido, o Judiciário assume o papel de garantidor dos direitos fundamentais, observando as condições da gênese democrática das leis, de modo a preservar as estruturas comunicativas do processo legislativo democrático, garantindo a autonomia pública e privada dos sujeitos de direito. O trabalho também se dedica a analisar as situações de conflito entre os poderes no que toca à preservação da competência de cada um. Questões que se materializam, por exemplo, na PEC nº 03/2011, por meio da qual o Legislativo apresenta proposta de alterar o inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, com o fim de conceder ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Judiciário.