Aplicação da substituição tributária de ICMS às micro e pequenas empresas

Abstract

A presente monografia tem como tema a substituição tributária progressiva de ICMS e a sua inadequação ao sistema de arrecadação simplificado instituído às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, com base no preceito constitucional que determina um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios. Analisam-se os benefícios gerados pelos micro empreendimentos, as inconstitucionalidades geradas pela aplicação da substituição tributária e suas consequências para o estado, sociedade e economia. Ao final são expostos os principais projetos que visam corrigir as inadequações e solucionar a inconstitucionalidade, bem como hipóteses de solução com os principais pontos do ordenamento jurídico que devem ser alterados para resguardar o tratamento diferenciado e favorecido à micro e pequena empresa dando efetividade ao texto Constitucional.