Lei de Acesso a Informação : o caso da Universidade de Brasília - UnB

Abstract

O presente projeto de pesquisa acadêmica em nível de Especialização pretende evidenciar as ações realizadas na aplicação da Lei de Acesso a Informação dentro da Universidade de Brasília (UnB) nos seus primeiros seis meses de vigência. A metodologia utilizada para isso foi baseada em entrevistas semi-estruturadas com os membros da Comissão instituída pela Resolução da Reitoria n° 033 de 2012, que ficou é responsável por viabilizar o atendimento a Lei 12.527 de 2011 na UnB e também na análise dos documentos produzidos por essa comissão no atendimento da Lei. Sancionada em novembro de 2011, a Lei 12.527 regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Essa lei viabiliza a execução de políticas publicas de acesso à informação com garantia dos Direitos Humanos e da cidadania. Finaliza com a constatação de que, de fato, a implementação do SIC, foi a ação possível de ser executada no contexto da UnB, nesses seis meses de vigência da Lei de Acesso à Informação. Talvez os problemas advindos da mudança de Presidência da Comissão e da eleição para Reitor da Universidade tenham dificultado os trabalhos da Comissão e com isso, retardado a efetivação das diversas ações propostas e discutidas nas reuniões. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This research project-level academic specialization aims to highlight the actions taken in the implementation of the Law on Access to Information in the University of Brasilia (UNB) in their first six months of validity. The methodology used for this was based on semi-structured interviews with members of the Committee established by Resolution of the Rectory No. 033, 2012, which was responsible for facilitating the attendance of Law 12,527 of 2011 in UNB and also in the analysis of the documents produced by that committee in care of the Law Sanctioned in November 2011, Law 12527 regulates access to information referred to in paragraph XXXIII of art. 5, clause II, § 3 of art. 37 and § 2 of art. 216 of the Federal Constitution. This law allows for the implementation of public policies on access to information guaranteed human rights and citizenship. It ends with the realization that, in fact, the implementation of SIC, was the action can be executed in the context of UNB, in these six months of enactment of Law on Access to Information. Perhaps the problems arising from the change of presidency of the Commission and the election to University Rector have hampered the work of the Commission and thereby delayed the execution of several actions proposed and discussed at the meetings.