Efeitos psicossociais da violência estatal e o instituto de remissão aos adolescentes explorados pelo tráfico ilícito de drogas

Abstract

A falência do processo meramente retributivo e punitivo demonstrou que a privação da liberdade não conduz à integração social e, quando voltado a adolescentes que cometeram ato infracional, escancara-se as mazelas e os desafios da política pública e social do Brasil. A partir disso, o trabalho tem como objetivo a investigação de como a justiça restaurativa, em especial o instituto de remissão, pode contribuir para a apuração do processo judicial dos adolescentes, partindo da ideia de que o tráfico ilícito de drogas é uma das facetas da exploração do trabalho infantil. Problematiza-se a arbitrariedade dos autos, considerando que adolescentes com trajetórias muito semelhantes, envolvidos em práticas idênticas e em circunstâncias semelhantes, tem seus destinos traçados de modos distintos por serem julgados por diferentes agentes. Conclui-se que é necessário lançar luz ao fato de que não é apenas o adolescente que está em conflito com a lei, mas a lei também está em conflito com o adolescente, visto que depois de 33 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, práticas jurídicas ainda reproduzem práticas e discursos que remetem ao Código de Menores.