Cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. O Estado foi condenado a iniciar as investigações e proceder à persecução criminal e punição dos agentes responsáveis pelos desaparecimentos forçados ocorridos durante os conflitos com a Guerrilha do Araguaia. No entanto, antes da decisão do Tribunal Internacional, o Supremo Tribunal Federal já havia julgado a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153/DF, na qual se pronunciou pela compatibilidade da Lei nº 6.683/79 (que concedera anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexos entre 1961 e 1979) com a Constituição Federal, o que aparentemente seria um empecilho ao cumprimento da disposição internacional. Examinam-se as possíveis alternativas de cumprimento da decisão da Corte Interamericana, levando-se em consideração o julgamento da ADPF e outros óbices de Direito interno, que basicamente consistem na prescrição dos crimes praticados, na aplicação da lei de anistia e nos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da anterioridade (CF, art. 5º, XXXVIII e XL). O estudo é realizado observando-se o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Convenção Interamericana de Direitos Humanos possui hierarquia normativa supralegal, porém infraconstitucional.