Necropolítica na cultura democrática : o "deixar morrer" dos corpos negros na esfera pública : uma análise sobre a discussão parlamentar quanto à redução da idade penal

Abstract

A modernidade introduz os problemas colocados pela relação do capitalismo, da industrialização e da democracia com a emergência e consolidação do pensamento sistemático de raça. Essa confluência é importante, uma vez que apresenta vínculos entre o elemento racial e a administração de Estado na modernidade. Por essa razão, a dimensão racial está embutida na prática política institucional. A política concebida como ação comunicativa na esfera publica é o pilar que sustenta a prática política nos regimes democráticos, entretanto, essa acepção de política não compreende o aspecto da violência estrutural inerente ao Estado Moderno. Sendo assim, considerando o elemento racial enquanto elemento intrínseco à formação do Estado na modernidade, e com base na acepção de política sugerida pelo cientista político Achille Mbembe - o qual propõe uma significação de política segundo categorias menos abstratas e mais táteis, tais como a vida e a morte; Me proponho a utilizar o elemento ‘raça/cor como critério para perceber quais grupos são mais sujeitos à violência estrutural no âmbito do Estado Moderno, isto é, quais vidas o Estado "faz viver” e quais o Estado “deixa morrer". Pretendo trazer essa reflexão ao observar a ausência da questão racial, quando do caso da discussão em torno da PEC no 171/1993, na Câmara dos Deputados durante o ano de 2015, cuja matéria trata da redução da idade penal, haja vista a relevância da dimensão racial para essa discussão, visto que a proposta tem como público alvo os adolescentes em conflito com a lei que em sua grande maioria são jovens negros, os quais a propósito também protagonizam os mais altos índices de homicídio no País.