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Título: Análise da constitucionalidade do § 2º do art. 10-a da Lei 10.522/02 sob o prisma dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público
Autor(es): Lima, Bianca Elisy Lemos
Orientador(es): Peixoto, Fabiano Hartmann
Assunto: Recuperação judicial
Crédito tributário
Inconstitucionalidade das leis
Falência
Data de apresentação: 12-Nov-2018
Data de publicação: 26-Mar-2020
Referência: LIMA, Bianca Elisy Lemos. Análise da constitucionalidade do § 2º do art. 10-a da Lei 10.522/02 sob o prisma dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público. 2018. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do § 2ª, do art. 10-A da Lei 10.522/02, que regulamenta o parcelamento especial de tributos para empresas em recuperação judicial. Verificando se o referido dispositivo de lei respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público. Para tanto, foi utilizado a revisão bibliográfica sobre os direitos fundamentais e os princípios da Administração Pública, além da utilização da interpretação literal do artigo de lei. A pesquisa é feita sob o prisma da Constituição Federal, da Lei de Recuperação de Empresas e da Lei de Parcelamento Especial. Enfim, por meio de todo o estudo realizado e da análise da literalidade do artigo, foi possível confirmar que esse não respeita os princípios do ordenamento jurídico e deve ser considerado inconstitucional.
Abstract: This work aims to analyze the constitutionality of § 2, of art. 10-A of Law 10,522 / 02, which regulates the special tax installment for companies undergoing judicial reorganization. Checking whether said provision of law respects the principles of adversarial, broad defense and supremacy of the public interest. For this purpose, the bibliographic review on fundamental rights and Public Administration principles was used, as well as the literal interpretation of the article of law. The research is done under the prism of the Constitution, the Law of Recovery of Companies and the Law of Special Installment. Finally, through all the study carried out and the analysis of the literality of the article, it was possible to confirm that it does not respect the principles of the legal order and should be considered unconstitutional.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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