Utilize este link para identificar ou citar este item: http://bdm.unb.br/handle/10483/23146
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2018_LucasMarquesSotolani_tcc.pdf651,43 kBAdobe PDFver/abrir
Título: O controle sustatório pelo Congresso Nacional dos atos normativos exorbitantes do Poder Executivo : formação histórica e definição de limites e possibilidades
Autor(es): Sotolani, Lucas Marques
Orientador(es): Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Assunto: Congresso Nacional
Poder Executivo
Atos normativos
Abuso do poder administrativo
Data de apresentação: 28-Jun-2018
Data de publicação: 13-Fev-2020
Referência: SOTOLANI, Lucas Marques. O controle sustatório pelo Congresso Nacional dos atos normativos exorbitantes do Poder Executivo: formação histórica e definição de limites e possibilidades. 2018. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: O estudo tem como enfoque o artigo 49, V da Constituição da República Federativa do Brasil. Investiga seu processo de formação histórica e compendia ampla parcela da doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Demonstra qual é a interpretação mais acertada para o dispositivo. Ambiciona, ainda, esclarecer como a hermenêutica proposta está afinada com o propósito de estabilidade institucional.
Abstract: The study focuses on article 49, V of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. It investigates its historical formation process and summarizes a large part of the doctrine and jurisprudence on the subject. It demonstrates the best interpretation for this legal provision. It also aims to clarify how the proposed hermeneutics is in tune with the purpose of institutional stability.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons