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Título: Os desafios da coleta de dados eletrônicos no exterior e a cooperação internacional para acesso a provas
Autor(es): Meleiro, Victor Hugo Pinheiro Cascais
Orientador(es): Santos, Pedro Felipe de Oliveira
Assunto: Provedores de serviços da Internet
Cooperação jurídica internacional
Dados - privacidade
Proteção de dados
Investigação criminal
Data de apresentação: 29-Jun-2018
Data de publicação: 13-Fev-2020
Referência: MELEIRO, Victor Hugo Pinheiro Cascais. Os desafios da coleta de dados eletrônicos no exterior e a cooperação internacional para acesso a provas. 2018. 82 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: O presente estudo aborda as complexidades que envolvem a coleta de dados eletrônicos armazenados no exterior, para fins de investigação ou instrução criminal, e divide-se em quatro partes. Primeiro, descreve-se o fenômeno do crescente acesso da população às plataformas eletrônicas de comunicação, com relação causal direta na produção de novos tipos de dados, os quais, nesta etapa do trabalho, são examinados consoante o paradigma do Marco Civil da Internet. Segundo, analisa-se o conflito entre as autoridades públicas e as empresas de tecnologia a respeito das metodologias mais eficientes ou legítimas para a coleta de dados no exterior, seja por meio da requisição direta a filiais de empresas no Brasil, seja por meio da cooperação jurídica internacional. Terceiro, são analisadas as propriedades jurídicas da cooperação internacional em matéria penal, com alicerce em dados empíricos do funcionamento do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) entre Brasil e Estados Unidos, quando destinado à coleta de dados telemáticos. Quarto, apresentam-se soluções alternativas para a controvérsia no cenário internacional, com especial atenção ao CLOUD Act nos EUA, e outras técnicas controversas de investigação e acesso a dados.
Abstract: The present study addresses the complexities involved in the collection of electronic data stored abroad, for purposes of criminal investigation or prosecution, and is divided into four parts. First, the phenomenon of increasing access of population to electronic communication platforms is described, with a direct causal link to the creation of new types of data, which, at this stage of the paper, are examined according to the Marco Civil da Internet’s paradigm. Second, the conflict between public authorities and technology companies is analyzed, regarding the most efficient or legitimate methods for international data collection, either through direct requisitioning to branch offices in Brazil or through international legal cooperation. Third, the legal properties of international cooperation in criminal matter are analyzed, based on empirical data on the operation of the Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) between Brazil and the United States, when used for telematic data gathering. Fourth, alternative solutions to international controversy are presented, with special attention to US’ CLOUD Act, and other controversial investigation and data access techniques.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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