A falência transnacional : diálogos entre o Direito Internacional e o Direito Brasileiro

Abstract

O presente estudo, com base na questão da Falência Transnacional no Direito Internacional e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro, fez referência as principais instituições contemporâneas do tema. No desenvolvimento do trabalho estudou-se teoria geral da Falência Transnacional atualmente existente. Tratou-se a questão dos modelos doutrinários que explicam tal fenômeno jurídico desde as concepções Territorial, Universal e Mista. Posteriormente, introduziu-se a Lei Modelo UNCITRAL sobre Falência Transnacional, analisando alguns dos problemas de jurisdição e de Lei, apresentados na aplicação do diploma internacional na insolvência de empresas multinacionais. Também desde uma análise de Direito Comparado, as linhas examinaram a adoção da Lei Modelo em alguns ordenamentos jurídicos do continente americano, observando a regulação internacional do conselho da União Europeia em temas falimentares. Por fim, o texto tratou da aplicação da falência transnacional no Brasil, desde uma análise crítica do Projeto de Lei n. 3.741/2015, que adota a Lei UNCITRAL em âmbito local, evidenciando algumas incompatibilidades de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, mas, concluindo pela necessidade de atualizar a legislação falimentar transnacional no Brasil.