Utilize este link para identificar ou citar este item: http://bdm.unb.br/handle/10483/23142
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2018_LuizaSantosKifer_tcc.pdf505,74 kBAdobe PDFver/abrir
Título: Reflexões acerca dos sujeitos à aplicação da falência com base na Lei nº 11.101/05
Autor(es): Kifer, Luíza Santos
Orientador(es): Peixoto, Fabiano Hartmann
Assunto: Empresas - falência
Falência
Lei de Falência
Data de apresentação: 29-Jun-2018
Data de publicação: 13-Fev-2020
Referência: KIFER, Luíza Santos. Reflexões acerca dos sujeitos à aplicação da falência com base na Lei nº 11.101/05. 2018. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: O presente trabalho busca refletir acerca dos sujeitos à aplicação da falência com base na Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Nesse sentido, a identificação desses sujeitos à execução concursal do devedor empresário com vista à paridade de credores, isto é, à falência, pressupõe o estudo de outros conceitos e dispositivos jurídicos, como Código Civil de 2002. Logo, faz-se necessário compreender o que é empresário, conceito derivado de empresa; o procedimento falimentar em si, com seus objetivos, pressupostos e diferenças em relação ao regime de insolvência civil; analisar dentro da própria Lei de Falências quem realmente é sujeito, seja total ou parcialmente e por fim, verificar algumas tentativas de ampliação da sujeição à falência. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental. Verificou-se que a identificação dos sujeitos à falência vai bem além do disposto na letra da Lei e envolve todo o contexto histórico, a adoção de determinada teoria e a aplicação no caso concreto. Além disso, trouxe o questionamento acerca das implicações da exclusão da sujeição à falência de sociedades civis sem fins lucrativos, tendo em vista a diferenciação do regime falimentar do regime de insolvência civil.
Abstract: This paper reflects on the subject to the application of bankruptcy based on Law nº 11.101/05, which regulates the judicial recovery, extrajudicial and the bankruptcy of the entrepreneur and entrepreneur society. In this sense, the identification of those subject to the bankruptcy, that is means, of the debtor entrepreneur execution with a view to the parity of creditors, assumes the study of other concepts and legal devices, such as the Civil Code of 2002. Soon, it is necessary to understand what is entrepreneur, concept derived from company; the bankruptcy procedure itself, with its objectives, assumptions and differences in relation to the insolvency regime; analyze within the Bankruptcy law who really are subject, whether in whole or in part; check some attempts at expansion of subjection to bankruptcy. The method used was bibliographical and documental research. It was found that the identification of the subject to bankruptcy goes well beyond the provisions of the letter of the law and involves all the historical context, the adoption of a particular theory and the application in the case. In addition, brought the question about the implications of deleting the entry for bankruptcy of non-profit civil societies, in view of the bankruptcy regime differentiation of the insolvency regime.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons