Propaganda eleitoral na internet e os princípios da isonomia e da liberdade de informação e de expressão

Abstract

Nos últimos três anos, a propaganda eleitoral na internet teve papel preponderante nas eleições das maiores democracias do mundo. As eleições norte-americanas de 2016, francesas e alemãs de 2017, o plebiscito de saída do Reino Unido da União Europeia, o Brexit, foram afetadas diretamente pela disseminação de notícias falsas, especialmente pela utilização de robôs para criação de contas “falsas” e para proliferação de “fake news”, impactado a igualdade de oportunidades entre os candidatos e influenciado negativamente a liberdade de expressão e de informação, a que têm direito eleitores e candidatos e são princípios orientadores da propaganda eleitoral. Nesse sentido, o uso do poder econômico para contratação de robôs para proliferação de notícias e marketing eleitoral e de impulsionamento de campanha eleitoral em redes sociais afetaram a legitimidade dos pleitos eleitorais em questão, em detrimento daqueles que pretendem disputar as eleições com ideias e propostas tão somente, na medida em que candidatos com maior poderio financeiro podem fazer uso maximizado de tais ferramentas tecnológicas e influenciar o resultado da corrida eleitoral em seu favor. Desse modo, o controle judicial se mostra crucial tendo a função de limitador jurídico ao poder político eleitoral. Nesse passo, é a Constituição quem legitima o controle jurídico sobre decisões políticas de cunho eleitoral, num contexto de dupla contingência entre direito e política.