Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/21739
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2018_PedroHenriqueCarneiroDaCostaRezende_tcc.pdf690,94 kBAdobe PDFver/abrir
Título: Reflexões críticas sobre a tipificação do enriquecimento ilícito : questões dogmáticas e de conveniência político-criminal
Autor(es): Rezende, Pedro Henrique Carneiro da Costa
Orientador(es): Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Porciúncula Neto, José Carlos
Assunto: Servidores públicos
Crime contra a administração pública
Data de apresentação: 2018
Data de publicação: 4-Abr-2019
Referência: REZENDE, Pedro Henrique Carneiro da Costa. Reflexões críticas sobre a tipificação do enriquecimento ilícito: questões dogmáticas e de conveniência político-criminal. 2018. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: O presente trabalho analisa as diferentes formas de tipificação penal do enriquecimento ilícito ao redor do mundo. No direito comparado, é possível identificar uma tendência no que diz respeito à conformação típica usualmente adotada para a criminalização autônoma da conduta, cujo alvo é o funcionário público suspeito de cometer crimes contra a administração pública. A conformação típica que prevalece no direito comparado insere-se na categoria de um crime de suspeita, na medida em que criminaliza a mera suspeita de que o funcionário público tenha cometido atos de corrupção, todavia não provados, de que a incompatibilidade entre o patrimônio possuído pelo funcionário público e os seus rendimentos lícitos declarados é apenas um indício. A análise proposta compreende o exame da conformidade da estrutura típica usualmente adotada com os princípios gerais do direito penal, que toda incriminação que se pretende legítima deve observar. A conclusão que se alcança é que referida tendência incorre em flagrante violação aos princípios da culpabilidade, da legalidade penal e da presunção de inocência. O referido expediente comparado também deu ensejo, no Brasil, a várias propostas legislativas que objetivam tipificar o delito de enriquecimento ilícito do funcionário público, sendo a maior parte delas inspirada nas “10 Medidas Contra a Corrupção”. A análise a que se propõe o presente trabalho, contudo, limitar-se-á ao exame da conformação constitucional do tipo penal sugerido pelo Ministério Público Federal no âmbito desse pacote anticorrupção e das respectivas justificativas para a sua implementação. Adiantando as conclusões da dita investigação, o que se tem é que não subsistem as justificativas apresentadas para a introdução desse novo tipo penal no direito interno. Ademais, a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito que o MPF pretende implementar no Brasil incorre nos mesmos problemas dogmáticos do modelo típico que predomina do direito comparado. Ao fim e ao cabo, referida medida é desnecessária no Brasil, porque o ordenamento jurídico brasileiro já sanciona, direta e indiretamente, a conduta que se pretende criminalizar, inclusive por meio do direito penal.
Abstract: This article analyzes the different forms of criminalization of illicit enrichment around the world. In comparative law, it is possible to identify a tendency towards the typical conformation usually adopted for the autonomous criminalization of the conduct, which aims to punish public officials suspected of committing crimes against the administration. The typical pattern prevailing in comparative law falls into the category of a crime of suspicion that criminalizes the mere suspicion that the public official has committed acts of corruption, although not proved, of which the incompatibility between his assets and his declared licit income is only a clue. The proposed analysis includes an exam of the conformity of the typical structure usually adopted and the general principles of criminal law, which any incrimination that intends to be legitimate must observe. The conclusion reached is that said trend incurs in flagrant violation of the principles of culpability, criminal legality and presumption of innocence. This comparative expedient also gave rise to several legislative proposals in Brazil that aim to criminalize the illicit enrichment of public officials, most of them inspired by the "10 Measures Against Corruption". The analysis proposed in this paper, however, will be limited to examining the constitutional conformation of the criminal type suggested by the Federal Public Prosecutor's Office within the framework of this anti-corruption package and the respective justifications for its implementation. In advance of the conclusions of the aforementioned investigation, what we have is that the justifications presented for the introduction of this new criminal type in domestic law do not subsist. In addition, the proposal of criminalization of the illicit enrichment that the MPF intends to implement in Brazil incurs the same dogmatic problems of the typical model that prevails in comparative law. Mostly, this measure is unnecessary in Brazil, because the Brazilian legal system already sanctions, directly and indirectly, the conduct that it intends to criminalize, including through criminal law.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons