Prisões provisórias no Brasil : presunção de inocência sob a mira da justiça

Abstract

O presente estudo dedica-se à compreensão das medidas cautelares penais sob um viés crítico, no qual se aborda as concepções doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos elementos formadores do instituto cautelar penal. Para isso, é feita uma abordagem, tanto histórica quanto conceitual da prisão cautelar, cotejando a análise com a prisão-pena e suas funções. O enfoque do estudo, porém, são as medidas cautelares restritivas de liberdade, em especial a prisão preventiva, defendendo a tese de que grande parte dessas medidas não goza de efeito cautelar propriamente dito, e sim de antecipação da pena. Dessa forma, este trabalho aborda temas correlatos às violações dos princípios da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal, perpassando pela análise dos efeitos da Lei n. 12.403/2011, que reformou o sistema cautelar; pela polêmica envolvendo a execução provisória da pena após condenação em sentença recorrível (tanto em primeira como em segunda instância); e pela degeneração dos elementos que fundamentam as medidas cautelares em si. Por fim, é feita breve análise da repercussão social desta degeneração, denunciando a cultura de hiperencarceramento perpetuada pelos Poder Público à revelia do marco civilizatório da presunção de inocência.