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Título: Colaboração premiada : evolução e regime jurídico
Autor(es): Martins, Daniel José dos Reis
Orientador(es): Oliveira, Vallisney de Souza
Assunto: Delação premiada
Crime organizado
Data de apresentação: 11-Jul-2018
Data de publicação: 12-Mar-2019
Referência: MARTINS, Daniel José dos Reis. Colaboração premiada: evolução e regime jurídico. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: Vivemos um momento de grande ansiedade e desejo social para que políticos, empresários e demais agentes públicos dos altos níveis governamentais passem a responder efetivamente pelos crimes cometidos contra o Erário em prejuízo do povo. Em uma época em que se tenta aplicar medidas para maior rigidez no combate à corrupção, uma das medidas que tem sido utilizada com bastante frequência é a colaboração Premiada, cuja Lei 12.850/2013 prevê que o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado eficaz e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenham resultados probatórios úteis. O presente trabalho pretende examinar o referido instituto no contexto dessa Lei de Organizações criminosas, desde à evolução do instituto em diversos países, em especial na Itália, até a atualidade, buscando demonstrar ainda seu regime jurídico e sua aplicabilidade no Direito Brasileiro.
Abstract: We live in a moment of great anxiety about the desire of society that politicians and entrepreneurs, and other public agents of the high governmental levels, to respond for crimes committed against the Treasury. At a time when all sorts of attempts are being made to implement measures to increase rigidity in the fight against corruption, one of the measures that has been used quite frequently is the Award-winning collaboration, which provides that the judge may, at the request of the parties, grant pardon judicial, to reduce by two-thirds (two thirds) the custodial sentence, or to substitute it by restricting the rights of those who have collaborated effectively and voluntarily with the investigation and with the criminal process, provided that such collaboration yields useful evidentiary results. The present work intends to examine the said institute in the context of the Law of Criminal organizations, from the evolution to the present, seeking to demonstrate its legal regime.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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