O crédito tributário na recuperação judicial : uma análise do parcelamento instituído pela Lei nº 13.043/2014

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões da edição da Lei nº 13.043/2014, que disciplinou modalidade especial de parcelamento para os créditos tributários das empresas em recuperação judicial, na concessão da recuperação judicial para empresas devedora de tributos. Para tanto, analisar-se-á a importância da empresa no ordenamento jurídico e na sociedade brasileira bem como o instituto da recuperação judicial, instituído pela Lei nº 11.101/2005, cujo objetivo central foi o de possibilitar a manutenção da atividade empresarial, em razão dos benefícios que esta gera para todos a circundam. Ainda, serão estudados o tratamento legal conferido ao crédito tributário das empresas em recuperação judicial e a incompatibilidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de concessão da recuperação judicial. Ademais, debater-se-á o parcelamento tributário especial instituído pela Lei nº 13.043/2014, confrontando-o com outras leis que instituem parcelamentos incentivados, para, ao final, verificar se da forma como instituído o parcelamento especial representa efetivo direito das empresas em recuperação judicial. Por fim, analisar-se-á os reflexos da superveniência do parcelamento especial na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, até a edição da Lei nº 13.043/2014, estava consolidada no sentido da desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal para fins de homologação do plano recuperacional.