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Título: Lei 13467/2017 : as restrições estigmatizadas que violam o benefício da gratuidade de justiça no acesso à jurisdição
Autor(es): Sabino, Andreza Mendonça
Orientador(es): Oliveira, Paulo Henrique Blair de
Assunto: Reforma trabalhista
Inconstitucionalidade das leis
Acesso à justiça
Data de apresentação: 2018
Data de publicação: 8-Mar-2019
Referência: SABINO, Andreza Mendonça. Lei 13467/2017: as restrições estigmatizadas que violam o benefício da gratuidade de justiça no acesso à jurisdição. 2018. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que os artigos da Reforma Trabalhista no acesso à Justiça são totalmente inconstitucionais, pois restringem os direitos de acesso do trabalhador hipossuficiente à jurisdição trabalhista e violam os princípios constitucionais ainda no que diz respeito à gratuidade de justiça e suas extensões constitucionais. Para tanto, é necessário também abordar sobre a evolução do acesso à Justiça do Trabalho ao longo dos anos principalmente após a Emenda Constitucional de 1945 e a grande importância dos princípios constitucionais para a efetividade do acesso do pobre necessitado da jurisdição trabalhista. Esse trabalho tem como objetivo também questionar as grandes diferenças processuais existentes entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum, diferenças essas que violam o princípio isonômico.
Abstract: This senior thesis aims at showing how the 2017 Labour Reform articles that refer to the Process of Labour regarding access to the Justice system are unconstitutional, as they prevent the disadvantaged worker‟s rights of access to the labour jurisdiction and violate the constitutional principles of Justice gratuity and constitutional extensions. In order to achieve this, we must approach the evolution of the access to the Labour Justice system specially after the 1945 Constitutional Amendment, and the great importance of constitutional principles for the effective access for the poor and disadvantaged worker to the Labour jurisdiction. This research also aims at questioning the great processual differences between Labour Justice and common Justice courts, differences that violate the isonomic principle.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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