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Título: Uma análise da alta programada no direito previdenciário brasileiro
Autor(es): Fontinele, Alex Puigue Santos
Orientador(es): Oliveira, Vallisney de Souza
Assunto: Previdência social
Auxílio-doença
Data de apresentação: 2018
Data de publicação: 8-Mar-2019
Referência: FONTINELE, Alex Puigue Santos. Uma análise da alta programada no direito previdenciário brasileiro. 2018. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: A Alta Programada é um procedimento adotado pelo Instituto Nacional Do Seguro Social para promover a suspensão do pagamento benefício do Auxílio-doença do segurado acometido por moléstia que o impede de exercer seu labor, estabelecendo data certa para sua provável recuperação, sem que essa seja verifica por nova perícia médica. A possibilidade de cessar o benefício de caráter alimentar por mero decurso de prazo, sem antes a constatação da recuperação do trabalhador por uma perícia médica, coloca o segurado em situação de venerabilidade. Grande parte da doutrina a considera inconstitucional e ilegal, bem como a jurisprudência, que tem afastado sua eficácia. Na contramão desse entendimento, a Lei nº 13.457/2017 prevê a alta programada tanto administrativamente quanto judicialmente, trazendo à tona a rediscussão de um tema já resolvido pelos Tribunais e instaurando a insegurança jurídica no processo previdenciário. A presente pesquisa consistirá essencialmente em análise bibliográfica e jurisprudencial. Além disso, será analisado estudos estatísticos sobre a Alta Programada e os benefícios previdenciários.
Abstract: The programmed discharge is a procedure adopted by the National Institute of Social Security to promote the suspension of the payment of sickness benefit of the insured person affected by illness that prevents him from exercising his work, establishing a date for his probable recovery, without this being verified for new medical expertise. The possibility of terminating the food benefit for a mere lapse of time, without first proving the recovery of the worker by a medical expert, places the insured in a situation of venerability. Much of the doctrine considers it unconstitutional and illegal, as well as jurisprudence, which has rendered it ineffective. Contrary to this understanding, Law No. 13,457/2017 foresees the planned discharge both administratively and judicially, bringing to the fore the re-discussion of an issue already resolved by the Courts and instituting legal uncertainty in the social security process. The present research will essentially consist of bibliographical and jurisprudential analysis. In addition, statistical studies on the Scheduled Higher and social security benefits will be analyzed.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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