O impacto do descumprimento das condições funcionais e da prorrogação de investimentos sobre a relação benefício/custo dos usuários de rodovias sob concessão federal

Abstract

As concessões rodoviárias federais já representam mais de 15% da malha rodoviária federal pavimentada, com previsão de aumento dessa extensão nos próximos anos, o que demonstra a importância de se garantir a adequada prestação desse serviço. Algumas atuações do Tribunal de Contas da União indicaram altos índices de inexecução, nos prazos definidos em contrato, de investimentos previstos nos contratos de concessões federais de rodovias. Considerando as dimensões da eficiência e da modicidade tarifária que compõem a definição legal de serviço adequado, este trabalho aborda o impacto que essas postergações de investimentos e o desatendimento dos parâmetros funcionais do pavimento causam sobre a relação benefício/custo do usuário da rodovia que paga o pedágio na expectativa de receber os benefícios correspondentes. Para tanto, utilizou-se estudo de caso simulado de dois segmentos hipotéticos nos quais os valores dos investimentos objetos de postergação apresentavam relevância distinta em relação ao total de investimentos previstos. Para conferir maior validade aos resultados, os dados utilizados em cada segmento se basearam em dados de concessões rodoviárias federais reais. Simulou-se, também, o impacto que as regras da Medida Provisória 800 trariam sobre a relação benefício/custo dos usuários. As conclusões apontaram que as regras contratuais de redução tarifária não são suficientes para compensar os usuários pelos prejuízos sofridos com o descumprimento contratual, especialmente no tocante à prorrogação dos investimentos, o que indica a necessidade de maior rigidez nas regras contratuais e na atuação da Agência Regulatória para coibir esse comportamento por parte das concessionárias. Ademais, reforça a importância de que a Agência promova os estudos previstos no art. 24, inciso II, da Lei 10.233/2001. Verificou-se, também, a predominância de benefícios relacionados à melhora da segurança viária, indicando que os investimentos devem se dirigir principalmente a intervenções que tragam este tipo de benefício.