O direito à saúde das mulheres e retrocesso social : uma análise de projetos de lei sobre aborto

Abstract

O aborto no Brasil é um problema de saúde pública, por ser ilegal e feito de maneira clandestina, o procedimento é uma das principais causas da mortalidade materna. O tema é alvo de projetos de lei principalmente da denominada frente parlamentar evangélica e em defesa a vida. Esta monografia tem como objetivo apresentar e analisar Projetos de Leis e outras proposições legislativas que estão em tramitação no Congresso Nacional, no Senado Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, analisar o seu conteúdo e mostrar um panorama atual dessa nova conjuntura que se estabeleceu nos últimos anos. A análise foi realizada através de legislações em tramitação, sendo uma abordagem qualitativo-quantitativa, baseia-se em dados coletados no sítio eletrônico das casas legislativas apontadas. A partir dos projetos de lei encontrados buscou-se analisar o conteúdo das propostas em tramitação, em seus achados, nota-se que as propostas legislativas pretendem: estimular que a gravidez resultante de estupro seja mantida com incentivo financeiro; revogar todas as exceções à proibição à interrupção da gravidez; ampliar as penas em caso de aborto ilegal; e estabelecer que o direito à vida seja protegido “desde a concepção”. Dessa forma, nota-se, que o direito à saúde da mulher está ameaçado. Entretanto, o princípio da proibição do retrocesso social é de grande importância no Estado Contemporâneo e estão diretamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a garantia da segurança jurídica e à preservação dos direitos já adquiridos. Sendo assim, o Estado não poderá retirar direitos fundamentais já conquistados, respeitando assim o direito a vida digna