Restos a pagar e o “orçamento paralelo”

Abstract

No Brasil, a execução das despesas públicas fixadas na peça orçamentária de cada ano concorre com a execução dos Restos a Pagar, isto é, despesas de anos anteriores cujos pagamentos não foram realizados nos respectivos exercícios. O volume excessivo de despesas inscritas nesta conta tem preocupado os órgãos de controle, que apontam para a existência de um “orçamento paralelo”. Neste contexto, o presente trabalho compreende a análise da evolução da conta Restos a Pagar, no período de 2002 a 2010, com o intuito de identificar tendências na política de pagamento, cancelamento e revalidação destas despesas, bem como quais os impactos das últimas decisões do governo sobre o assunto para a politica em curso.