A natureza jurídica da atividade de coordenação e controle da operação do sistema interligado nacional – SIN : uma análise à luz da Constituição de 1988

Abstract

O setor elétrico brasileiro é constituído por um complexo de geração de base hidrotérmica interligado por uma extensa malha de transmissão. Este conjunto, o Sistema Interligado Nacional – SIN, depende, para o seu correto e pleno funcionamento, do desempenho da atividade de coordenação e controle de sua operação. O presente estudo visa oferecer uma abordagem jurídica da atividade, perquirindo-se, à luz da Constituição de 1988 e da história normativa setorial, a sua qualificação como serviço de energia elétrica autônomo – competência econômica pública prestacional reservada à União.