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Título: Casos diferentes, soluções iguais? : uma análise crítica da lei de recursos repetitivos
Autor(es): Acunha, Danyla Ribeiro de Almeida Carneiro
Orientador(es): Oliveira, Vallisney de Souza
Assunto: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Recursos (Direito)
Brasil. Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008
Data de apresentação: 2011
Data de publicação: 8-Set-2011
Referência: ACUNHA, Danyla Ribeiro de Almeida Carneiro. Casos diferentes, soluções iguais?: uma análise crítica da lei de recursos repetitivos. 2011. 60 f. Monografia (Bacharelado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
Resumo: O presente trabalho buscou avaliar de forma crítica o instituto da replicação dos entendimentos adotados pelo STJ no julgamento de recursos paradigma afetados ao procedimento da Lei n. 11.672/2008 em outros casos considerados como veiculadores da “idêntica questão de direito”. A partir de premissas extraídas principalmente dos ensinamentos de Ronald Dworkin e Klaus Günther, o trabalho demonstrou como a atividade de aplicação do direito é necessariamente mediada pelo intérprete e, nesse sentido, são imprescindíveis o exame dos fatos e circunstâncias que informam cada caso concreto e do conjunto das normas aplicáveis à regulação da situação. Viu-se que, nesse sentido, é factível defender-se a não aplicação de normas – e, por conseguinte, de precedentes do STJ extraídos da aplicação do instituto aqui criticado – a casos nos quais, a despeito de serem prima facie aplicáveis, não se mostram como adequadas à concreta e efetiva aplicação. Assim, pelo exame de casos concretos que denotam a dificuldade para a realização de julgamentos que contam com a abstração dos fatos que envolvem cada lide, foi possível evidenciar que problemas como o esgotamento da capacidade jurisdicional pelo acúmulo de processos não poderão ser resolvidos pela adoção de institutos que negligenciam os direitos das partes e mitigam uma aplicação íntegra do ordenamento jurídico.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
DOI: http://dx.doi.org/10.26512/2011.TCC.1943
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