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Título: Ativismo institucional em torno dos instrumentos de ação pública : os critérios de inclusão racial no serviço público federal
Autor(es): Caetano, Lázaro Danilo de Araújo
Orientador(es): Cruz, Fernanda Natasha Bravo
Assunto: Discriminação racial
Racismo
Ações afirmativas
Brasil. Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014
Negros - reserva de vagas
Data de apresentação: 28-Nov-2017
Data de publicação: 6-Fev-2018
Referência: CAETANO, Lázaro Danilo de Araújo. Ativismo institucional em torno dos instrumentos de ação pública: os critérios de inclusão racial no serviço público federal. 2017. 86 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: Esta pesquisa objetiva apresentar as dinâmicas de construção e aplicação de critérios adotados para determinar quem pode ser beneficiário da Lei no 12.990/2014, que objetiva a inserção de negros e negras no setor público federal por meio das cotas raciais. Tais critérios que foram viabilizados e discutidos através da Orientação Normativa nº 3/2016, elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que é o objeto desta pesquisa. A problematização gira em torno das dificuldades encontradas pelas comissões para estabelecer critérios mais ou menos padronizados para a verificação da autodeclaração de cotistas. A análise aborda elementos sociais, políticos e técnicos que colaboram para a viabilização da ON nº 3 – MP, bem como a investigação das práticas e discursos e interações dos servidores públicos que defendem a temática racial dentro dos setores da Administração Pública Federal. Conclui-se que ser negro passa a ter status de questionamento social a partir do momento em que dizer, admitir e ter traços comumente associados à população negra passa a dar direitos de acesso a bens e a serviços públicos historicamente negados à população negra.
Abstract: This research aims to present the dynamics of construction and application of criteria adopted to determine who can be beneficiaries of Law no. 12.990 / 2014, which aims to include blacks and blacks in the federal public sector through racial quotas. These criteria were made feasible and discussed through Normative Guideline No. 3/2016, prepared by the Ministry of Planning, Budget and Management and which is the object of this research. The problematization of the object revolves around the reasons for the under-representation of blacks and browns in the federal public service, as well as the difficulty encountered by the commissions to establish more or less standardized criteria for verifying the self-declaration of quota holders. The construction of the analysis is based on the social, political and technical aspects that contribute to the feasibility of the NO nº 3 - MP; the investigation of the practices and discourses of public servants who defend the racial theme within the sectors of the Federal Public Administration and the understanding of the role of the actors and of their interactions in the production of the public action so that blacks and blacks are filled in the positions of the Executive Federal. It is concluded that being black becomes socially questionable from the moment that saying, admitting and having traits commonly associated with the black population gives to grant rights of access to goods and public services historically denied to the black population.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, 2017.
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