Despedida (i)motivada : a problemática da Convenção nº 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A Convenção nº 158 da OIT tem como escopo a proteção do trabalhador contra a despedida imotivada, sem impor o retorno do sistema de estabilidade. Os trâmites de validade foram cumpridos, tendo sido aprovada, ratificada e publicada. Sua compatibilidade com o ordenamento nacional foi questionada, o que culminou com sua denúncia. O objeto deste estudo é a análise dos argumentos utilizados na problemática instaurada em torno da incorporação da Convenção nº 158 da OIT ao direito interno. Primeiramente, efetua-se a apresentação da convenção e descreve-se o seu percurso no cenário brasileiro. A seguir, questiona-se a validade da denúncia, no tocante à competência do chefe do Poder Executivo para denunciar, por um ato isolado, uma convenção que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Analisa-se a eficácia da convenção e verifica-se a possibilidade de sua aplicação atual pelos juristas. Interpretam-se os dispositivos e são esclarecidas as consequências de sua adoção no ordenamento nacional. Por fim, analisa-se a Convenção nº 158 sob a ótica dos direitos fundamentais, esclarecendo a importância de se adotar a efetiva proteção ao emprego num contexto de busca de eficácia desses direitos, em uma sociedade cuja complexidade esvazia o seu conteúdo. A concretização dos direitos fundamentais é um processo permanente de afirmação da cidadania. Assim, o eixo de preocupação do trabalho reside na análise da validade da denúncia da Convenção nº 158 da OIT, e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, tomando por pressuposto que o sistema constitucional proíbe a dispensa imotivada por arbitrariedade do empregador.