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Título: As investigações aeronáuticas e a persecução penal : a Lei 12.970/14 e a interface entre os princípios
Autor(es): Magalhães, Marina Trindade
Orientador(es): Bello Filho, Ney de Barros
Assunto: Acidentes aéreos
Brasil. Lei n. 12.970, de 8 de maio de 2014
Aeronáutica - medidas de segurança
Processo penal
Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER)
Data de apresentação: 23-Nov-2017
Data de publicação: 8-Jan-2018
Referência: MAGALHÃES, Marina Trindade. As investigações aeronáuticas e a persecução penal: a Lei 12.970/14 e a interface entre os princípios. 2017. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: A investigação de acidentes aeronáuticos realizada pelo SIPAER – Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – tem como finalidade precípua a prevenção de novos acidentes e, como consectário lógico, a proteção da vida humana. Devido a isso, tal investigação segue princípios específicos, em consonância com a Convenção de Chicago, da qual o Brasil é signatário. Tais disposições conferem especial sigilo a informações fornecidas voluntariamente e às análises e conclusões do SIPAER, por conterem dados relevantes à manutenção da segurança do espaço aéreo. Com o advento da Lei nº. 12.970/14, as sugestões da Convenção de Chicago foram internalizadas de forma mais rigorosa, o que gerou maior distinção entre a investigação aeronáutica e o processo judicial, ao impor limites à aplicação da primeira neste último. Essas barreiras devem-se aos objetivos que diferem cada uma dessas esferas e à forma como são consolidadas as informações. Enquanto a investigação aeronáutica visa, unicamente, à prevenção de futuros sinistros aéreos, o processo judicial tem como finalidade a imputação de responsabilidade a determinado agente. Destarte, partindo de princípios norteadores diferentes, a utilização da investigação do SIPAER teria o condão de contaminar o processo penal com provas ilícitas e informações imprecisas para o procedimento persecutório. Por esse motivo, a Lei nº. 12.970/14 internalizou no ordenamento pátrio as medidas necessárias para impedir a utilização inadequada e inoportuna da investigação aeronáutica. Pelo exposto, o estudo pretende esclarecer as diferenças entre a investigação aeronáutica e o processo penal, de forma a justificar a existência da Lei precitada, ao passar pelos pontos necessários à elucidação do tema, dentre eles a breve análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5667, proposta contra determinados dispositivos da Lei nº. 12.970/14.
Abstract: The air crash investigation carried out by the aeronautical department SIPAER has as its main goal the prevention of new accidents and, therefore, the protection of human life. Due to this reason, the aeronautical investigation follows specific principles, aligned with the Chicago Convention, of which Brazil is signatory. These provisions give special secrecy to information obtained voluntarily and to the analysis and conclusions of SIPAER, as they contain relevant data to the maintenance of airspace safety. With Law no. 12.970/14, the provisions of the Chicago Convention were more rigorously internalized, leading to a greater separation between the plane crash investigations led by SIPAER and judicial proceedings, by imposing limits on the application of the former into the latter. These limits result from their different purposes. Whilst the aeronautical investigation is solely aimed at preventing future air crashes, the judicial process and its investigation aim at holding liable a particular agent. Thus, due to the different guiding principles, the use of the SIPAER investigation would have the potential to contaminate the criminal process with unlawful evidence and imprecise information. For that reason, Law nº. 12.970/14 internalized the necessary measures to prevent the misuse of the aeronautical investigation in judicial proceedings. The purpose of the present paper is to clarify the differences between aeronautical investigation and criminal proceedings, in order to justify the existence of the aforementioned law, by going through the necessary points to elucidate the subject, among them the brief analysis of the “Ação Direta de Inconstitucionalidade” 5667 proposed against certain provisions of Law nº. 12.970/2014.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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