A recuperação judicial e os créditos da Anatel : o caso do grupo Oi

Abstract

A recuperação judicial das empresas do Grupo Oi é a maior do Brasil, envolvendo R$ 65 bilhões em dívidas. Desse montante, cerca de R$ 11 bilhões refere-se a multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, devido a problemas na qualidade e na disponibilidade dos serviços prestados. O plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas classifica tais créditos como quirografários e os insere no processo, a fim de que sejam negociados tais como os demais. A Procuradoria Federal Especializada defende que isso não poderia ocorrer, tendo em vista a natureza pública não tributária dos créditos, visão que é contestada pelo administrador judicial. O que for decidido pelo Poder Judiciário nesse caso determinará a forma pela qual dívidas de multas administrativas não pagas serão tratadas pelas empresas em recuperação judicial. Tanto a legislação como a jurisprudência podem ser utilizadas para defender ambos os lados. Tudo dependerá de como será equacionado o choque entre o princípio da preservação da empresa e os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.