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Título: Aplicação da teoria do fato consumado na nomeação de servidores públicos por meio de medida liminar : análise do RESP nº 696944/DF
Autor(es): Medeiros, Letícia Rabello Costa de
Orientador(es): Gobbo, Leandro Oliveira
Assunto: Servidores públicos
Teoria do fato consumado
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Data de apresentação: 6-Dez-2017
Data de publicação: 5-Jan-2018
Referência: MEDEIROS, Letícia Rabello Costa de. Aplicação da teoria do fato consumado na nomeação de servidores públicos por meio de medida liminar: análise do RESP nº 696944/DF. 2017. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: O presente trabalho procura investigar a aplicabilidade da teoria do fato consumado às decisões em que se discute a nomeação de servidores públicos por meio de medida liminar. A legitimação de ato ilegal em razão do decurso de tempo é tema bastante discutido pela jurisprudência, principalmente em razão da grande quantidade de processos que chegam diariamente às cortes superiores. Assim, quando se tem como ponderadores os interesses público e privado no provimento de cargo público no Brasil, a aplicação da teoria do fato consumado ganha ainda maior visibilidade e gera discussões que estão longe de serem encerradas, seja entre as turmas de uma mesma corte, seja entre os tribunais nacionais. Por meio da revisão bibliográfica sobre o tema, bem como a pesquisa jurisprudencial e estudo do caso do Recurso Especial nº 696944/DF, é possível perceber que a aplicação da referida teoria, quando mencionada em decisão que mantém a antecipação de tutela, é aplicada em conjunto com outros requisitos indicador pelo julgador como essenciais ao caso, para que tenha sua aplicabilidade legitimada e, assim, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal não tem acatado a teoria do fato consumado quando o assunto em discussão é o provimento de servidor público uma vez que, segundo entendimento predominante na corte, trata-se de interesse público, a respeito do qual não cabe relativização.
Abstract: The present essay aims to investigate the applicability of the Fait Accompli Theory in cases in which the provision of public servants is discussed by means of an injunction. The legitimacy of an illegal act due to the passage of time is a subject much discussed by the jurisprudence, mainly because of the great amount of processes that arrive daily at the superior courts. When we consider public and private interests in filling public work positions in Brazil, the applicability of the Fait Accompli Theory gains even greater visibility and promote discussions that are far from being closed, either by groups of the same court or by the National Courts. Throughout the bibliographic review on the subject, as well as the jurisprudential research and the case study of the Special Appeal number 696944/DF, it is possible to visualize that the application of the above-mentioned theory depends on a series of other requirements indicated by the judge as essential to the case, so its applicability is legitimized and thus, recognized by the Superior Court of Justice. On the other hand, the Federal Supreme Court has not complied with the Fait Accompli Theory when the matter in dispute is the provision of public servants since, according to the prevailing view in the court, it is a matter of public interest, which cannot be relativized.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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