Análise de caso no Superior Tribunal de Justiça : o abandono da doutrina da proteção integral e o regresso ao paradigma tutelar

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que tornou pacífico o entendimento de que o cometimento de ato infracional durante a adolescência pode ser utilizado com fim de justificar a prisão preventiva já na vida adulta. Para tanto, apresentaram-se as principais teorias que orientam a relação do Estado com a infância e a adolescência no Brasil desde o surgimento do primeiro Código de Menores, datado de 1927; as atuais crises de implementação e de interpretação enfrentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; e, por fim, de que forma tais crises afetam a prática judiciária relativa à adolescência. O exame dos argumentos apresentados pela maioria dos julgadores do RHC 63.855 revela alinhamento a uma tendência política de supressão dos direitos da criança e do adolescente, o que se dá em desacordo com a doutrina da proteção integral e como medida legitimadora de uma penalização da adolescência.