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Título: Artigo 22, III, “d” da Lei 11.101/05 : uma análise de constitucionalidade a partir do princípio da inviolabilidade de correspondência
Autor(es): Machado, Amanda Camilla Silva
Orientador(es): Peixoto, Fabiano Hartmann
Assunto: Falência
Sigilo (Direito)
Inconstitucionalidade das leis
Direito à privacidade
Empresas
Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Data de apresentação: 30-Out-2017
Data de publicação: 22-Dez-2017
Referência: MACHADO, Amanda Camilla Silva. Artigo 22, III, “d” da Lei 11.101/05: uma análise de constitucionalidade a partir do princípio da inviolabilidade de correspondência . 2017. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise literal do artigo 22, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 11.101/05, partindo-se da premissa de que ele é inconstitucional. O referido artigo permite ao Administrador Judicial receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa falida. Para tanto, utiliza-se abordagem histórica e doutrinária. Efetua-se uma revisão bibliográfica sobre a nova Lei de Falências, o papel do Administrador Judicial nesse contexto e suas competências, os limites do princípio constitucional da inviolabilidade de correspondência, além da revisão bibliográfica do citado artigo. A pesquisa é feita sob a luz da Constituição Federal e da legislação Penal, a fim de verificar se o referido artigo estaria em concordância com o ordenamento jurídico brasileiro. Entende-se que o artigo 22, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 11.101/05, fere a Constituição, na medida em que retira o direito à privacidade do sócio devedor, além de poder induzir o Administrador Judicial a cometer crime tipificado na legislação Penal. Ele deve, desse modo, ser retirado do ordenamento por meio de sua declaração de inconstitucionalidade.
Abstract: The present work seeks to make a literal analysis of article 22, item III, letter "d", of Statute nº 11101 / 05, starting from the premise that it is unconstitutional. This article allows the Receiver to receive and open mail directed to the debtor, delivering to him what has no relation to the bankrupts procedure. For this, a historical and doctrinal approach is used. A bibliographical review is carried out on the new bankruptcy law, the role of the Receiver in this context and on his powers, the limits of the constitutional principle of inviolability of correspondence, besides the bibliographical revision of the mentioned article.The research is done in the light of the Federal Constitution and the Criminal Law, in order to verify if the article would be in agreement with the Brazilian Legal Order. It is understood that Article 22, item III, letter "d", of Law 11,101 / 05, violates the Constitution, insofar as it removes the right of privacy of the debtor partner, in addition to being able to induce the Receiver to commit crime criminal law. He must, therefore, be removed from the order by means of his declaration of unconstitutionality.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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