A interpretação do art. 614, §3°, da Lei n. 13.467/17, diante dos princípios e normas do Direito do Trabalho

Abstract

Ao longo dos anos, o Direito Coletivo do Trabalho vem buscando dar tratamento adequado às normas coletivas. Tal tratamento passa pela questão de eficácia das normas coletivas para além do período de vigência do instrumento coletivo, a chamada ultratividade das normas coletivas. Assim, com o intuito de se verificar o tratamento mais adequado à eficácia temporal das normas coletivas, se faz necessário analisar as origens do ser coletivo obreiro, seu histórico, bem como as disposições legais e jurisprudênciais até os dias atuais. Visitar o passado para vislumbrar o futuro. Diante de todo o histórico do Direito Coletivo do Trabalho e das alterações trazidas pela Lei n. 13. 467/2017, bem como das últimas decisões jurisprudenciais, quais são as melhores hipóteses para uma interpretação adequada acerca da ultratividade das normas coletivas?