O artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil : a atipicidade dos meios executivos na execução de obrigação de pagar quantia certa

Abstract

Muito embora a jurisdição não se limite a atividade cognitiva, englobando, ademais, a atividade satisfativa; a execução não recebia a atenção que merecia dos processualistas. Isso era tão verdadeiro que essa função jurisdicional padeceu de uma certa crise de ineficiência por um longo tempo. No entanto, recentemente, legisladores e juristas vêm alterando esse cenário através de um processo de modernização da execução engendrado mediante reformas legislativas e atualizações jurisprudenciais. Exemplo eloquente desse processo é o artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil, uma vez que esse dispositivo consolida a adoção do princípio da atipicidade dos meios executivos ao estendê-lo para todas as espécies de execução, inclusive para as que visam satisfazer obrigação de pagar quantia certa. Assim, nessas execuções por quantia certa, que, antes, contavam apenas com o binômio penhora-expropriação como meio executivo, passou a ser possível requerer e determinar o uso de meios executivos não previstos em lei. Tornou-se viável, inclusive, restringir direitos do executado mediante medidas coercitivas atípicas. No entanto, para que tais medidas atípicas não violem a lei ou a constituição, é necessário observar certos critérios definidos pela doutrina, bem como respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda assim, a novidade representada pelo artigo 139, IV, do NCPC enfrenta resistência por uma certa parcela da doutrina, atitude que se revela equivocada ante a missão constitucional desempenhada por tal dispositivo, que é concretizar os direitos fundamentais da tutela jurisdicional efetiva e da razoável duração do processo.