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Título: Aborto legal e estigma de gênero : estudo de caso
Autor(es): Cantuário, Maria Letícia de Araújo Madeira
Orientador(es): Diniz, Debora
Assunto: Saúde pública
Gênero - desigualdade
Responsabilidade do Estado
Aborto - legislação
Data de apresentação: 5-Jul-2017
Data de publicação: 22-Nov-2017
Referência: CANTUÁRIO, Maria Letícia de Araújo Madeira. Aborto legal e estigma de gênero: estudo de caso. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: A presente pesquisa tem por objeto analisar como o aborto legal é tratado no Brasil, desde a legislação vigente até o mapeamento dos serviços prestados nos hospitais públicos do país, para isso foi feito o estudo de pesquisas nacionais, do Código Penal, das recentes ações propostas ao Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, a ADPF nº 54. Inicialmente, foi feito um estudo de caso em que o direito ao aborto foi negado, sem nenhuma explicação aparente. Existe a possibilidade de o profissional de medicina se negar a prestar um serviço de saúde, entendida como objeção de consciência, contudo o Estado brasileiro tem o dever de reparar a mulher que sofreu dano pela omissão do serviço de saúde. Por último, há o questionamento da negação desse direito devido ao estigma de gênero.
Abstract: This research has by object analyses how legal abortion is handled in Brazil, from the current legislation to the mapping of the services rendered in the country's public hospitals, the study of national research, the Penal Code, the recent actions proposed to the Federal Supreme Court, such as the ADPF N º 54. Initially, a case study was made in which the right to abortion was denied, with no apparent explanation. There is the possibility that the medical practitioner refuses to provide a health service, understood as objection of consciousness, yet the Brazilian state has the duty to repair the woman who suffered damage by the omission of the health service. Finally, there is the question of the denial of this right due to the stigma of gender.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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