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Título: Análise dos remédios antitruste aplicados pelo Cade a partir da vigência da Lei 12.529/2011
Autor(es): Abreu, Thaiane Vieira Fernandes de
Orientador(es): Silveira, Paulo Burnier da
Assunto: Direito antitruste
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Concorrência
Data de apresentação: 26-Jun-2017
Data de publicação: 23-Ago-2017
Referência: ABREU, Thaiane Vieira Fernandes de. Análise dos remédios antitruste aplicados pelo Cade a partir da vigência da Lei 12.529/2011. 2017. 68 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: O presente estudo tem por objetivo examinar a aplicação de remédios antitruste pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a partir da vigência da Lei n. 12.529/11. O novo arcabouço legal introduziu o sistema de controle de concentrações prévio na política de concorrência brasileira, substituindo o regime da antiga Lei da Concorrência n. 8.884/94. Busca-se avaliar se a instituição deste novo sistema modificou a instituição de remédios concorrenciais pela agência da concorrência brasileira. Para tanto, serão abordados conceitos teóricos sobre estes institutos, assim como diretrizes que norteiam sua aplicação. No intuito de examinar as medidas antitruste instituídos pelo Cade após a vigência da nova Lei, será elaborada pesquisa sobre os remédios aplicados de maio de 2012 a maio de 2017, a fim de indicar se as críticas dirigidas à prática do Cade foram corrigidas, principalmente no que tange à efetividade.
Abstract: This research aims to analyze the application of merger remedies by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) since Law No 12,529/11 came into force. The new legal framework introduced the pre-merger review system in Brazil and replaced the former regime under Law No. 8,884/94. Thus, it is sought to evaluate if the institution of this new system has modified the application of merger remedies by the Brazilian agency. To do so, an initial approach to both theoretical concepts on merger remedies and related guidelines will be carried out. In order to examine merger remedies instituted by CADE after the Law No. 12,529/11 came into force, this research will assess merger remedies applied from May 2012 to May 2017, in order to indicate whether the effectiveness criticisms directed at CADE’s practice have been corrected.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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